sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Documentos solicitados pela equipe de transição!

A Comissão de Transição, indicada pelo prefeito eleito Gilson Fantin e coordenada pelo advogado Antonio Matheus da Veiga Neto, solicitou 45 documentos à prefeitura de Registro, por intermédio da advogada Márcia Touni, atual secretária Jurídica da prefeitura e coordenadora da equipe de transição, por parte da administração atual.

O objetivo é que, de posse da documentação, o prefeito eleito tome pé da situação em que se encontra a prefeitura para, a partir de 1º de janeiro, começar o mandato com base na realidade.

Eis a lista dos documentos solicitados em vários ofícios datados em 8 de novembro:


1. Cópia do Estatuto e/ou Plano de Carreira do Magistério (com todas as emendas eventualmente existentes);

2 – Relação contendo todos os empregos em comissão ou funções de confiança de suporte pedagógico bem como os nomes de seus ocupantes;

3 – Relação de outros empregos em comissão eventualmente vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

4 – Relação de todos os cargos e nomes de profissionais eventualmente contratados para prestarem serviços nas áreas de pedagogia, psicopedagogia, psicologia, assistência social, etc. e que não mantenham vínculo funcional efetivo com a administração (temporários, terceirizados, etc.);

5 – Informações sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano letivo de 2013:

6 – Se foi editado ou se será editado ato regulamentador no decorrer do presente ano (decreto, resolução, portaria, etc.). Caso positivo fornecer cópia;

7 – Se há processo seletivo vigente para o ano de 2013 para contratação de professores temporários (caso positivo fornecer cópia do edital);

8 – Se foi finalizado levantamento da demanda (matrículas) para o ano letivo de 2013. Caso positivo informar o número de turmas e/ou classes previstas para cada unidade de ensino, bem como informar sobre a previsão da necessidade de contratação de professores (efetivos e temporários);

9- Se há concurso público vigente para ingresso de professor efetivo (caso positivo fornecer cópia do edital e da classificação);

10 – Fornecer nomes dos atuais membros do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB e prazo dos respectivos mandatos;

11 – Se a Prefeitura adotou o sistema de apostilamento, informar a empresa, o método e as justificativas técnicas para a opção.

12 – Relação dos precatórios pendentes de pagamento, destacando os credores, o objeto, a data de constituição, o valor corrigido, e a previsão para pagamento em 2013;

13 – Cópia do Decreto de opção de parcelamento dos precatórios;

14 - Relação das ações em Juízo a favor da Fazenda Municipal;

15 – Relação das ações cíveis e trabalhistas contra a Fazenda Municipal, destacando os nomes, valores, objeto e pé;

16 – Relação das ações civis públicas, de ações de improbidade administrativa ou ações populares em que o Município figure nos polos ativo e passivo, conforme o caso;

17 – Cópia dos balancetes da receita e despesa dos meses de janeiro a setembro ou outubro (mais atual) de 2012;

18 – Cópia dos balancetes da receita e despesa de dezembro de 2011;

19 – Lei de organização administrativa;

20 – Projeto da lei orçamentária para o exercício de 2013;

21 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;

22 – Lei do Plano Plurianual e suas alterações – 2010/2013.

23 – Lei de Concessão de subvenção, auxílio e contribuição às entidades para o exercício de 2013;

24 – Cópia do Balanço patrimonial de 2011;

25 – Relatório e cópia das leis de alterações feitas no Código Tributário a serem implantadas ou regulamentadas no exercício de 2013;

26 – Qual a previsão para os lançamentos e vencimentos de: alvarás de funcionamento, IPTU, Taxas, bem como, os percentuais de reajuste e, quais são os lançamentos de contribuições de melhorias para 2013;

27 - Informar quais as providências que já foram adotadas quanto à contratação de empresas para a emissão de carnês do IPTU, ISSQN e Taxas para o exercício de 2013.

28 - Relatório que contenha dados e nomes de quem representa o Município nos Conselhos, órgãos, consórcios, fundos e Associações;

29 - Relação dos Conselhos Municipais, destacando a área de atuação, nomes dos conselheiros, e a data para as próximas eleições ou designações, bem como, as ultimas 3 (três) atas das reuniões realizadas por cada conselho;

30 – Declaração se há créditos especiais autorizados no último quadrimestre de 2012 e, se os mesmos serão reabertos em 2013, nos limites de seus saldos, incorporando-os ao orçamento de 2013;

31- Relatório da Gestão dos projetos e ações em execução por cada Secretaria e Departamento, bem como, as etapas já cumpridas e as respectivas previsões físicas e financeiras de execução até 31 de dezembro de 2013.

32 – Relação da frota de veículos, máquinas, caminhões e equipamentos por área de atuação

33 – Relação dos convênios em execução, constando o órgão repassador, objeto, valor, empresa contratada, percentual já executado, situação da obra, valor de contra partida, prazo de vigência, prestações de contas parciais e demais informações inerentes ao convenio;

34 – Relação de todos os contratos em vigor, bem como, o objeto e a data de vigência. Exemplo: combustível, licença de uso de software, aluguéis, medicamentos, merenda escolar, terceirizações, consultorias etc.;

35 – Relatório dos pleitos feitos e ainda não concretizados junto aos órgãos federais e estaduais, destacando, o ofício de encaminhamento, a data de envio, o órgão, o objeto, o valor e o andamento de cada pleito

36 - Relação dos cargos em comissão e nomes dos atuais ocupantes, observando se os servidores são também do quadro permanente ou somente comissionados;

37 – Relação dos servidores públicos, constando: cargo/emprego de origem, função que desempenha e o local de trabalho;

38 – Relação dos servidores contratados temporariamente, constando emprego, local de trabalho e vigência do contrato;

39 - Relação dos concursos e processos seletivos realizados contendo os cargos/empregos, nomes dos aprovados, número de vagas, candidatos já chamados e a data de validade;

40 – Relação dos parcelamentos de dívidas da Prefeitura (INSS, FGTS, etc), constando o credor, a data da assinatura da confissão da dívida, período a que se referem, números de parcelas contratada, número de parcelas a vencer, valor atualizado da dívida a vencer e o valor a ser pago aproximadamente e individualmente por ano;

41 – Cópia dos dois últimos atos de reajuste salarial feito aos servidores públicos municipais (empregos permanentes);

42 - Cópia do ato de fixação dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, vice, vereadores e Secretários);

43 – Estudo das perdas inflacionárias (se houver) referente aos salários dos servidores da Prefeitura;

44 - Cópia da Lei Municipal que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e da Lei do Estatuto dos Servidores Municipais.

45 - Cópia da Lei Municipal e/ou Decreto onde conste a descrição das atividades dos cargos públicos e condições de preenchimento.
By Blog da Sueli

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

PDF

Print Friendly and PDF